Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 271 2007
   
Proponente: Álvaro Boessio
Situação: Arquivado(a) em 27/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/12/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20765.01.00/07-7
Assunto:
 abatimento desconto crédito ipva imposto propriedade veículo automotor pedágio
Ementa:
 Poderá o Poder Executivo conceder abatimento no Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, até o montante dos valores pagos pelos contribuintes nas praças de pedágios, administradas por meio de concessão, ou não, no Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta